• O primeiro passo para o fim do "in dubio pro societate"

    Publicado 27 de março de 2019

    2ª Turma restabelece sentença que rejeitou submissão de acusados ao Tribunal do Júri Segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, havendo estado de dúvida, o princípio do “in dubio pro societate” (na dúvida, em favor da sociedade) não pode justificar a submissão de acusado a julgamento pelo Tribunal de Júri. A Segunda Turma do …

  • PRISÃO EM FLAGRANTE – 11 teses usadas pelo STJ

    Publicado 11 de março de 2019

    O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses sobre prisão em flagrante. Os entendimentos foram reunidos na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que mostra junto a cada tese os precedentes mais recentes sobre o tema até a data da publicação do documento. Responsável pelo trabalho, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça destacou …

  • STF – 2ª Turma anula provas decorrentes de infiltração policial realizada sem autorização da Justiça

    Publicado 27 de fevereiro de 2019

    Na sessão desta terça-feira (26), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 147837) para declarar a ilicitude de infiltração policial e das provas obtidas a partir de tal procedimento que embasaram a condenação da advogada Eloisa Samy Santiago, acusada de integrar grupo que planejava ações criminosas durante a Copa …

  • STF – Anulada condenação da Justiça Militar que não observou regra que garante interrogatório do réu ao final da instrução criminal

    Publicado 27 de fevereiro de 2019

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso anulou a condenação de um ex-capitão do Batalhão da Guarda Presidencial por concussão*. A Justiça Militar da União não observou entendimento do Plenário do STF que determinou a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) – que garante a realização de interrogatório …

  • Crime de estupro e “beijo lascivo”

    Publicado 21 de janeiro de 2019

    A Primeira Turma retomou julgamento de habeas corpus em que se pretende a desclassificação do delito previsto no art. 217-A (1) do Código Penal (CP) — “estupro de vulnerável” —, para a conduta versada no art. 65 (2) da Lei das Contravenções Penais (LCP) (Informativo 870). Na origem, o paciente foi condenado a oito anos …

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