• STF reforma decisão do TJSC e determina soltura de réu absolvido em primeira instância e condenado sem citação.

    Publicado 23 de julho de 2020

    DIREITO DE RECORRER Celso de Mello manda soltar réu absolvido e depois condenado sem citação Por Luiza Calegari Quando o réu for absolvido na primeira instância, mas depois condenado na segunda, não é suficiente publicar o acórdão no órgão oficial para garantir a ciência, mas deve-se informar o réu pessoalmente, sob pena de ferir a prerrogativa …

  • Inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF: constitucionalidade – 2

    Publicado 29 de junho de 2020

    O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), em que se discutia a constitucionalidade da instauração de inquérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizada com o intuito de apurar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a …

  • Inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF: constitucionalidade – 1

    Publicado 29 de junho de 2020

    O Plenário iniciou julgamento de medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discute a constitucionalidade da instauração de inquérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizada com o intuito de apurar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a honra e …

  • Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal

    Publicado 12 de junho de 2020

    Por Danilo Vital É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. No caso, …

  • Considerações sobre julgamento virtual e ampla defesa

    Publicado 20 de abril de 2020

    Por Cezar Augusto Rodrigues Costa – Desembargador TJRJ Julgar nunca é um ato isolado, como se pode imaginar. Todo julgamento realizado pelo Poder Judiciário decorre de um processo dialético com a participação necessária e fundamental das partes, dos advogados, do Ministério Público e dos peritos, sem contar, para não me estender muito, o rol dos …

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