• Há regras para o reconhecimento de pessoa. Tais regras não podem ser flexibilizadas.

    Publicado 28 de outubro de 2020

    Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal ​Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vítimas que dizem tê-lo identificado em uma foto apresentada pela polícia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes …

  • Réu por tráfico ser “pessoa esclarecida” não serve para aumentar pena, diz STJ

    Publicado 12 de agosto de 2020

    Por Danilo Vital O fato de o réu por tráfico de drogas ser considerado “pessoa esclarecida” e com boas condições de vida que, em tese, indicariam que poderia conseguir seu sustento de maneira legítima com algum sucesso não serve para configurar circunstância desfavorável apta a aumentar a pena-base na dosimetria da pena. Com esse entendimento, a 6ª …

  • STF reforma decisão do TJSC e determina soltura de réu absolvido em primeira instância e condenado sem citação.

    Publicado 23 de julho de 2020

    DIREITO DE RECORRER Celso de Mello manda soltar réu absolvido e depois condenado sem citação Por Luiza Calegari Quando o réu for absolvido na primeira instância, mas depois condenado na segunda, não é suficiente publicar o acórdão no órgão oficial para garantir a ciência, mas deve-se informar o réu pessoalmente, sob pena de ferir a prerrogativa …

  • Inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF: constitucionalidade – 2

    Publicado 29 de junho de 2020

    O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), em que se discutia a constitucionalidade da instauração de inquérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizada com o intuito de apurar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a …

  • Inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF: constitucionalidade – 1

    Publicado 29 de junho de 2020

    O Plenário iniciou julgamento de medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discute a constitucionalidade da instauração de inquérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizada com o intuito de apurar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a honra e …

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