• STJ – Prescrição começa no trânsito em julgado para a acusação.

    Publicado 25 de maio de 2022

    Por Tábata Viapiana O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal. O entendimento é do ministro Joel Ilan Paciornik, da 5ª Turma …

  • SEM PROVAS – STJ aplica teoria da perda da chance probatória para absolver adolescente

    Publicado 3 de fevereiro de 2022

    Se a acusação não produz todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos, está caracterizada a perda da chance probatória e, consequentemente, a condenação se mostra inviável. Assim, com base na teoria da perda da chance, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de …

  • Há regras para o reconhecimento de pessoa. Tais regras não podem ser flexibilizadas.

    Publicado 28 de outubro de 2020

    Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal ​Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vítimas que dizem tê-lo identificado em uma foto apresentada pela polícia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes …

  • Réu por tráfico ser “pessoa esclarecida” não serve para aumentar pena, diz STJ

    Publicado 12 de agosto de 2020

    Por Danilo Vital O fato de o réu por tráfico de drogas ser considerado “pessoa esclarecida” e com boas condições de vida que, em tese, indicariam que poderia conseguir seu sustento de maneira legítima com algum sucesso não serve para configurar circunstância desfavorável apta a aumentar a pena-base na dosimetria da pena. Com esse entendimento, a 6ª …

  • STF reforma decisão do TJSC e determina soltura de réu absolvido em primeira instância e condenado sem citação.

    Publicado 23 de julho de 2020

    DIREITO DE RECORRER Celso de Mello manda soltar réu absolvido e depois condenado sem citação Por Luiza Calegari Quando o réu for absolvido na primeira instância, mas depois condenado na segunda, não é suficiente publicar o acórdão no órgão oficial para garantir a ciência, mas deve-se informar o réu pessoalmente, sob pena de ferir a prerrogativa …

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