• Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal

    Publicado 12 de junho de 2020

    Por Danilo Vital É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. No caso, …

  • Considerações sobre julgamento virtual e ampla defesa

    Publicado 20 de abril de 2020

    Por Cezar Augusto Rodrigues Costa – Desembargador TJRJ Julgar nunca é um ato isolado, como se pode imaginar. Todo julgamento realizado pelo Poder Judiciário decorre de um processo dialético com a participação necessária e fundamental das partes, dos advogados, do Ministério Público e dos peritos, sem contar, para não me estender muito, o rol dos …

  • Presos com liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país, diz STJ

    Publicado 2 de abril de 2020

    O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. A liminar foi inicialmente concedida na última sexta-feira (27/3) para detentos do Espírito Santo. A medida …

  • STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

    Publicado 17 de julho de 2019

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral …

  • STF uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal

    Publicado 13 de maio de 2019

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não são aplicáveis aos agravos regimentais em reclamações e recursos extraordinários que questionam atos produzidos em processos ou procedimentos de natureza penal. Por maioria de votos, …

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