• NOVAS SÚMULAS DO STJ – CRIMINAL

    Publicado 18 de abril de 2018

    A Terceira Seção aprovou os enunciados de número 606 e 607, que tratam do princípio da insignificância e do tráfico transnacional de drogas. Súmula 606: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97. …

  • STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário

    Publicado 18 de abril de 2018

    O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria …

  • CONDUTA ATÍPICA – Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

    Publicado 18 de abril de 2018

    Por Marcelo Galli O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma …

  • STJ – R$ 20 mil é o valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho

    Publicado 7 de março de 2018

    Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho. A revisão foi necessária, entre outras razões, em virtude de …

  • Prova de dano moral é dispensável em caso de violência contra mulher

    Publicado 6 de março de 2018

    Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível fixar valor mínimo de indenização por dano moral, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização pode ser fixada pelo juízo criminal e não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do …

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