• AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para todos os presos é direito constitucional

    Publicado 11 de março de 2019

    Por Lenio Luiz Streck Resumo: Porque a Recl. 29.303-RJ deve ser julgada procedente no STF. O Brasil, como Estado Democrático de Direito, tem deveres e responsabilidades fundamentais para com os indivíduos. Entre esses, está o dever do Estado de tratar os seus cidadãos como verdadeiro fim da sociedade política em que vivemos. Trata-se de obrigação do …

  • REQUISITOS CLAROS – Não é possível negociar fim de prisão preventiva em delação, dizem especialistas

    Publicado 20 de setembro de 2018

    Por Sérgio Rodas A prisão preventiva só pode ser decretada, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública ou a econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, se houver descumprimento de medida cautelar ou dúvida sobre a identidade do acusado. Se nenhum desses requisitos …

  • A lei Maria da Penha só protege a esposa ou companheira?

    Publicado 14 de julho de 2017

    Gilberto Bandeira Assunção A cada dia, inúmeras mulheres são vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Esse tipo de violência na maioria das vezes é silenciado pelo medo que a vítima tem das retaliações de seu agressor após denunciá-lo ou então pela vergonha em pedir ajuda ou em expor a violência à família, amigos …

  • Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte

    Publicado 26 de junho de 2017

    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus de ofício para anular ação penal e desconstituir o trânsito em julgado de condenação, permitindo que um homem acusado de crime de roubo de veículo possa se defender com advogado de sua confiança. Inicialmente, o acusado não foi encontrado para citação. …

  • A interpelação judicial e o erro da ministra Rosa Weber

    Publicado 24 de maio de 2016

    Por Rômulo Moreira; Dispõe o artigo 144 do Código Penal que “se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa”. Esse dispositivo da lei penal consagra …

© 2021 RB Advocacia Criminal | Todos os direitos reservados.