
Princípio da consunção: homicídio e posse ilegal de arma
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou extinto “habeas corpus” em que se discutia a aplicabilidade do princípio da consunção em hipótese
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A guerra fiscal entre os estados não pode ensejar uma persecução penal se os contribuintes, em face do benefício fiscal, recolhem o ICMS segundo o
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O Superior Tribunal de Justiça aprovou três novas súmulas, todas envolvendo matéria criminal. Enunciados: Súmula 511 – É possível o reconhecimento do privilégio previsto no §
Trata-se de ação penal, cuja competência se deslocou para o Órgão Especial deste Tribunal em virtude do exercício de mandato de Deputado Estadual por um
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Penal (AP) 465, proposta pelo Ministério Público Federal