• Apreensão de maconha sem mandado invalida prova e prisão de suspeito

    Publicado 3 de maio de 2016

    Por Jomar Martins O fato de tráfico de drogas ser considerado crime permanente não autoriza a invasão de uma casa pela polícia, sem mandado judicial, em busca de provas — sobretudo se a notícia-crime é baseada apenas em uma única denúncia anônima. A conduta invalida a prova coletada, comprometendo todo o processo criminal. Com este entendimento, a …

  • Ministros suspendem decisão de instância anterior antes de ela ser remetida ao STJ

    Publicado 3 de maio de 2016

    Baseado no novo Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça concedeu medida liminar solicitada por uma empresa para suspender os efeitos de um recurso especial já admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas que ainda não foi remetido ao STJ. O caso envolve uma empresa comercializadora de bebidas que fez empréstimo com …

  • Prisão preventiva não pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentença – STJ

    Publicado 15 de fevereiro de 2016

    O réu tem o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em regime que não seja mais gravoso do que determina a sua condenação, pois, ao contrário, estaria sendo-lhe imposto gravame indevido, apenas em razão de sua opção pela interposição do recurso, uma vez que a própria execução da pena seria mais branda.” …

  • STJ – Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria

    Publicado 15 de fevereiro de 2016

    A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)”. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamento de habeas corpus que questionava a dosimetria da pena …

  • Sem vantagem – Desvio de verba de fundo para educação para pagar salários não é peculato

    Publicado 10 de fevereiro de 2016

    O desvio de verba pública com destinação específica para o pagamento de salários, sem proveito próprio, não é peculato. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, a denúncia do Ministério Público Federal contra a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), conhecida como Professora Dorinha. A denúncia se refere ao …

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