A permanência de preso em regime fechado quando ele já foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto configura constrangimento ilegal que pode ser questionado em
“De tempos em tempo surge a discussão sobre a responsabilidade penal de adolescentes. Normalmente políticos desfraldam tal bandeira visando a angariar simpatia do eleitorado, mas, via de
Pelo menos 21 mil pessoas poderão pedir indenização à União ou aos estados por terem ficado detidas ilegalmente nos presídios brasileiros. Um levantamento divulgado ontem pelo presidente
O Presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flário Borges D’Urso, defendeu a criminalização da violação das prerrogativas. “A ação que defendemos protege também
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou parcialmente sentença da comarca de São José, para majorar o valor da indenização por danos morais e materiais,
LUIZ FLÁVIO GOMES* Encontra-se em pauta no Tribunal da Cidadania a discussão sobre a possibilidade de posterior denúncia no caso de transação penal já homologada pelo Juiz,
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quinta-feira (3) uma decisão tomada pela 2ª Turma do STF em setembro que confirma que dirigir embriagado é crime, mesmo
Desde o dia 30 de junho do corrente, encontra-se produzindo seus efeitos jurídicos a nova Lei nº 12.433/11, que alterou a Lei de Execução Penal quanto à
