• IDADE PENAL E RESPONSABILIDADE POLÍTICA

    Publicado 2 de dezembro de 2011 | GERCINO GOMES NETO - PROCURADOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CATARINA.

    “De tempos em tempo surge a discussão sobre a responsabilidade penal de adolescentes. Normalmente políticos desfraldam tal bandeira visando a angariar simpatia do eleitorado, mas, via de regra, não entendem absolutamente nada do tema ou divulgam dados incompletos. Primeiro, a responsabilização de adolescentes já ocorre e, entre internação e semiliberdade, o adolescente pode passar até seis anos em contenção.

    “Só para que se tenha uma noção, traçando um paralelo com um adulto que pratique um homicídio e recebe uma pena de 12 anos, este adulto ficará preso (regime fechado) apenas quatro anos e nove meses se for réu primário e não importa a atrocidade que tenha praticado quando do assassinato. Portanto, temos que discutir se o Estado está ou não sendo eficiente na educação dos jovens.

    “E, aqui, tenho uma resposta: Não

    “O Estado de Santa Catarina há mais de uma década tem sido negligente no trato de questões relacionadas ao adolescente que pratica atos infracionais. Não cumpre os compromissos que celebrou com o Ministério Público há mais de 10 anos e, isto, entra governo, sai governo. Porém, tenho mil motivos para dizer não à redução da idade penal, mas não vou fazer isso.

    Vou aqui fazer questionamentos a respeito de por que políticos e a elite se preocupam mais em buscar um bode expiatório para o aumento da violência na sociedade brasileira, e catarinense em especial, do que encontrar soluções para tão grave problema que afeta a segurança e a própria liberdade de ir e vir de todos nós. Se reduzir a idade penal fosse solução, por que então que 90% dos crimes que acontecem no país são praticados por adultos?

    “Ora, os adultos respondem penalmente e, mesmo assim, praticam um monte de crimes. Alguma explicação existe, que não seja a questão da idade, senão adultos não cometeriam crimes ou seriam minoria. Portanto, me assusto quando se desfraldam bandeiras demagógicas, pois isto acaba por enganar a população.

    “Bem mais proveitoso seria o debate esclarecedor e sério sobre a omissão e responsabilização dos nossos governantes no que diz respeito aos enfrentamento da delinquência juvenil, questão que passa antes pela discussão de outros temas essenciais, como o direito à creche e à educação de qualidade, o atendimento à saúde, especialmente na dependências de drogas, entre outros, e finalmente, quando tivermos tido a coragem deste enfrentamento, vamos falar da redução da idade penal, se ainda for necessário”

    PUBLICADO NO JORNAL NOTÍCIA DO DIA, em 2 de dezembro de 2011. pag. 12.

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