• Réu por tráfico ser “pessoa esclarecida” não serve para aumentar pena, diz STJ

    Publicado 12 de agosto de 2020

    Por Danilo Vital O fato de o réu por tráfico de drogas ser considerado “pessoa esclarecida” e com boas condições de vida que, em tese, indicariam que poderia conseguir seu sustento de maneira legítima com algum sucesso não serve para configurar circunstância desfavorável apta a aumentar a pena-base na dosimetria da pena. Com esse entendimento, a 6ª …

  • Inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF: constitucionalidade – 2

    Publicado 29 de junho de 2020

    O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), em que se discutia a constitucionalidade da instauração de inquérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizada com o intuito de apurar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a …

  • Inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF: constitucionalidade – 1

    Publicado 29 de junho de 2020

    O Plenário iniciou julgamento de medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discute a constitucionalidade da instauração de inquérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizada com o intuito de apurar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a honra e …

  • Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal

    Publicado 12 de junho de 2020

    Por Danilo Vital É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. No caso, …

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