- Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José
- Constituição Federal
- Constituição do Estado de Santa Catarina
- Código Penal Brasileiro
- Código de Processo Penal
- Lei de Contravenções Penais
- Código de Trânsito Brasileiro
- Estatuto da Criança e Adolescente
- Lei de Execução Penal
- Lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha
- Estatuto do desarmamento – Lei de Armas
- Lei de Drogas
- Lei dos Juizados Especiais
- Abuso de autoridade
- Lei dos Crimes Hediondos
- Interceptação Telefônica
- Meio Ambiente
- Lei de Licitações
- Dos crimes contra ordem tributária, econômica e relações de consumo
- Prisão Temporária
- Lei de proteção a vítimas e testemunhas (delação premiada)
- Crimes contra o sistema financeiro
- Lei de Tortura
- Estatuto do Idoso
- Estatuto do Estrangeiro
- Estatuto da ordem dos advogados
- Código de Ética da advocacia
