• Apenas decisões definitivas na esfera criminal têm reflexos na esfera civil.

    Publicado 5 de março de 2013

      Somente as questões decididas em definitivo no juízo criminal (transitadas em julgado) podem implicar efeito vinculante no juízo civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso especial em que o vendedor de um imóvel pedia que fosse juntada ao processo civil decisão absolutória na esfera criminal. …

  • PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – FECHADO PARA O ABERTO – Preso não deve pagar por atraso na progressão do regime.

    Publicado 7 de dezembro de 2012

    A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Ministério Público, contra decisão do juiz da Vara de Execuções Criminais de Assis, Adugar Qurino do Nascimento Souza Júnior , que reconheceu o direito de um condenado que permaneceu preso indevidamente no regime mais gravoso (fechado) deveria ir para o …

  • STJ. Advogado de corréu pode participar do interrogatório de outros acusados.

    Publicado 22 de outubro de 2012

    Embora o Código de Processo Penal (CPP) determine que os interrogatórios dos réus sejam individuais, nada impede que o advogado de outro corréu participe do questionamento. Essa foi a posição adotada de forma unânime pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus em favor de um engenheiro responsável …

  • INTERESSANTE: Juiz fixa todas as datas do processo

    Publicado 21 de agosto de 2012

    TJMG. Um réu preso na comarca de Santa Rita do Sapucaí, no Sul de Minas, recebeu, em 16 de agosto, um despacho inédito em seu processo. Ao receber a denúncia do Ministério Público, o juiz José Henrique Mallmann, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, já estabeleceu as datas para as …

  • TJGO. Juíza absolve acusado por crime de estupro de menor

    Publicado 1 de agosto de 2012

    1 de agosto de 2012 A juíza substituta Joyre Cunha Sobrinho, da 2ª Vara Criminal da comarca de Águas Lindas de Goiás, absolveu acusado por crime de estupro de menor, por ausência de tipicidade material. “Toda a prova colhida nos autos evidencia a ausência de ofensividade na conduta do acusado que, ao manter relações sexuais …

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