SÚMULA 528
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida
do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico
internacional. DJe 18/05/2015 Decisão: 13/05/2015.
do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico
internacional. DJe 18/05/2015 Decisão: 13/05/2015.
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DJe 18/05/2015 Decisão: 13/05/2015.
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DJe 18/05/2015 Decisão: 13/05/2015.
SÚMULA 526
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de
fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde
do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo
penal instaurado para apuração do fato. DJe 18/05/2015 Decisão: 13/05/2015.
