• NOVAS SÚMULAS (STJ) DE MATÉRIA PENAL – 533 A 536

    Publicado 18 de junho de 2015 |

    533 – Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (REsp nº 1.378.557).

    534 – A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (REsp nº 1364192).

    535 – A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto (REsp nº 1364192).

    536 – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (HC nº 173426).

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