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Constitucionalidade de sucessivas renovações de interceptação telefônica é tema de repercussão geral

Constitucionalidade de sucessivas renovações de interceptação telefônica é tema de repercussão geral

“Processo Penal. Interceptação telefônica. Alegação de violação aos artigos 5º; 93, inciso IX; e 136, § 2º da CF. Artigo 5º da Lei nº. 9.296/96. Discussão sobre a constitucionalidade de sucessivas renovações da medida. Alegação de complexidade da investigação. Princípio da razoabilidade. Relevância social, econômica e jurídica da matéria. Repercussão geral reconhecida.” RE 625263/PR,Rel. Min. Gilmar Mendes. (Fonte – Informativo 719 – STF.)