• A CRISE DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SISTEMA PRISIONAL DE SANTA CATARINA E ALGUMAS SOLUÇÕES

    Publicado 28 de setembro de 2011 | Renato Boabaid

    No último dia 1º de maio, tomou posse e completou os quadros do primeiro escalão da Segurança Pública Estadual a Dra. Ada de Luca. Ela, juntamente com o Dr. César Augusto Grubba, serão os encarregados e responsáveis pela organização, planejamento e reestruturação das falidas instituições e órgãos que compõe as pastas da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Justiça e Cidadania, atribuições estas anteriormente concentradas em apenas uma pasta.

    Ambos, possuem árdua tarefa na condução das suas Secretarias. Ada de Luca,  embora envolvida no meio político, à frente da Secretaria de Justiça e Cidadania deve, e assim se  espera, desenvolver um trabalho técnico, pois vem acompanhada também de uma Promotora de Justiça em seu assessoramento direto, a Dra. Márcia Arendt, Promotora de Justiça das mais combatentes e competentes.

    O responsável pela Secretaria de Segurança Pública, penso, deve primordialmente ater-se à reestruturação de órgãos como a Polícia Militar e Polícia Civil. As duas instituições operam hoje completamente defasadas e com equipamentos, quando disponibilizados,  completamente sucateados. Outro ponto que deve ser prioridade na gestão do Secretário Grubba é a readequação dos salários das categorias.

    Um policial, seja ele militar ou civil, melhor remunerado e bem equipado, trabalha melhor, com mais disposição e realiza, diante da satisfação profissional e pessoal, o trabalho de até dois policiais. Então, antes de pensarmos em contratar mais policiais para suprir o déficit nos quadros funcionais de nosso Estado, herdados de governos anteriores, devemos pensar em prestigiar os que aí estão.  Aumentar o número de nosso efetivo é um segundo passo.

    Sobre a Secretaria de Justiça e Cidadania, penso que a Secretária Ada terá um trabalho a ser executado tão árduo quanto aquele chefiado pelo Secretário Grubba, deparando-se com rebeliões, mortes e tantas outras dificuldades noticiadas diariamente, um verdadeiro barril de pólvora.

    A nova Secretária enfrentará, ainda, a grande problemática ligada à readequação salarial, que também merece ser analisada urgentemente. Encontrará um “Sistema Prisional” completamente falido, além da disputa interna pelo poder, digo, na distribuição de cargos e chefias, o que não vem ao caso neste momento.

    Aporta como ações principais da Secretária, e aguardadas por todos, a urgente e necessária atenção aos menores infratores, com a reestruturação do Centro Educacional São Lucas e do PLIAT, de forma humana e dentro do que a legislação exige. Evitando assim que nós Catarinenses tenhamos que passar pela vergonha de termos o São Lucas novamente fechado, por imposição do CNJ à mercê até de intervenção federal pela não observância à Constituição.

    Outra tarefa árdua de Ada, deverá ser a de remover a ideia fixa do Governador do Estado quanto à construção de outro mega complexo penitenciário na Grande Florianópolis.  A experiência com a construção do Complexo de São Pedro de Alcântara já demonstrou ser a maneira equivocada de resolver o problema de falta vagas no sistema prisional. Os fatos que vem acontecendo demonstram os motivos e o que representam esses “complexos”.

    Uma das soluções a apontada por especialistas é que as unidade prisionais sejam  distribuídas pelo Estado, de forma a manter o reeducando próximo de seus familiares,  como prevê a lei, evitando assim a migração de  inúmeras famílias de uma região para outra. Uma segunda solução é fazer com que tais unidades prisionais tenham e respeitem a capacidade máxima de 300 a 400 detentos, evitando grandes massas carcerárias em um só local ou região.

    São estes, ao meu ver, os desafios prioritários dos comandantes das referidas pastas, torcendo para que não usem a responsabilidade que lhes foi confiada apenas como cartaz político.  O Estado e a população Catarinense precisam urgentemente de uma resposta e principalmente solução para o caos que se apresenta de forma generalizada a segurança pública do nosso querido Estado.

    Florianópolis, 23 de maio de 2011.

    RENATO BOABAID – ADVOGADO CRIMINALISTA – OAB/SC 26.371

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