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APÓS ANOS DE LUTA – STF DECIDE: Regra que proÃbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional.
2ª Turma do STF decide que lucro fácil e mal causado com o tráfico de drogas não podem aumentar pena-base.
Para Ministro Gilson Dipp do STJ, novo CP é a reforma legal mais importante dos últimos três anos.
Falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional
STF. Presunção de inocência reduz pena de condenado por tráfico de drogas.
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