• STJ – Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte.

    Publicado 15 de dezembro de 2017

    A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, desclassificou para crime culposo a conduta …

  • Natureza do crime é insuficiente para justificar a prisão cautelar, diz Celso de Mello

    Publicado 25 de outubro de 2017

    Ordens de prisão baseadas na gravidade do crime de que o réu é acusado são ilegais. Segundo o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretações de cautelares devem apresentar, além de indícios de autoria e materialidade, a “extrema necessidade da medida”. Por isso ele autorizou que ré por corrupção responda ao processo em …

  • Música, livros e ressocialização: possibilidades de remição de pena na visão do STJ

    Publicado 24 de outubro de 2017

    Com uma população carcerária superior a 600 mil pessoas – a terceira maior do mundo –, o Brasil enfrenta o desafio de buscar saídas para reduzir a superlotação dos presídios sem que haja comprometimento do poder punitivo do Estado. Algumas das soluções em estudo envolvem a aplicação de penas alternativas à prisão e a redução …

  • Teoria do domínio do fato e autoria

    Publicado 18 de outubro de 2017

    Fonte: INFORMATIVO STF Nº880 A teoria do domínio do fato não preceitua que a mera posição de um agente na escala hierárquica sirva para demonstrar ou reforçar o dolo da conduta. Do mesmo modo também não permite a condenação de um agente com base em conjecturas. Com base nessa orientação, a Segunda Turma deu provimento …

  • STF sinaliza mudança de entendimento sobre execução antecipada da pena

    Publicado 9 de agosto de 2017

    Por Matheus Teixeira No julgamento de um Habeas Corpus na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira (8/8), o ministro Gilmar Mendes voltou a sinalizar que pode mudar de posição em relação à possibilidade de a execução penal se dar após condenação em segunda instância, antes do fim do processo. O entendimento firmado …

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