• TRF 4 – Juiz pode mudar pena substitutiva se há dificuldade em cumprimento.

    Publicado 9 de novembro de 2015

    Por Jomar Martins; É possível alterar a pena substitutiva de prisão em situações excepcionais na execução criminal, desde que comprovada a real impossibilidade de seu cumprimento. Com a prevalência desse entendimento, a maioria da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu recurso que permite a um caminhoneiro condenado cumprir pena diferente daquela fixada originalmente …

  • JUIZ ENTENDE QUE ARQUIVOS EM CELULAR SÓ PODEM SER ACESSADOS COM ORDEM JUDICIAL

    Publicado 24 de setembro de 2015

    O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 4ª Vara Federal Criminal em São Paulo, entendeu como ilícita uma prova resultante do manuseio do celular do suspeito, por parte do policial, sem autorização judicial. O acusado foi preso em flagrante após um roubo cometido contra os Correios e, entre os objetos subtraídos, estava um rádio que …

  • STJ – Direito de recusar jurados deve ser considerado para cada réu, mesmo com defensor único

    Publicado 17 de setembro de 2015

    Quando dois ou mais réus são representados pelo mesmo advogado no tribunal do júri, o defensor pode recusar até três jurados para cada um deles. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento de dois dos três acusados pela morte de uma mulher grávida no município de Jangada …

  • TRF4 – Recusa em fazer teste do bafômetro não é prova de embriaguez

    Publicado 17 de setembro de 2015

    Um morador de Rosário do Sul (RS) que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida em uma blitz da Polícia Rodoviária Federal (PRF), acusado de embriaguez, obteve na Justiça o direito de voltar a dirigir. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que os policiais não explicaram, no documento de autuação, os …

  • Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais

    Publicado 17 de agosto de 2015

      Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (13), que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e …

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