• STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

    Publicado 17 de julho de 2019

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral …

  • STF uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal

    Publicado 13 de maio de 2019

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não são aplicáveis aos agravos regimentais em reclamações e recursos extraordinários que questionam atos produzidos em processos ou procedimentos de natureza penal. Por maioria de votos, …

  • O primeiro passo para o fim do “in dubio pro societate”

    Publicado 27 de março de 2019

    2ª Turma restabelece sentença que rejeitou submissão de acusados ao Tribunal do Júri Segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, havendo estado de dúvida, o princípio do “in dubio pro societate” (na dúvida, em favor da sociedade) não pode justificar a submissão de acusado a julgamento pelo Tribunal de Júri. A Segunda Turma do …

  • PRISÃO EM FLAGRANTE – 11 teses usadas pelo STJ

    Publicado 11 de março de 2019

    O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses sobre prisão em flagrante. Os entendimentos foram reunidos na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que mostra junto a cada tese os precedentes mais recentes sobre o tema até a data da publicação do documento. Responsável pelo trabalho, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça destacou …

  • STF – 2ª Turma anula provas decorrentes de infiltração policial realizada sem autorização da Justiça

    Publicado 27 de fevereiro de 2019

    Na sessão desta terça-feira (26), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 147837) para declarar a ilicitude de infiltração policial e das provas obtidas a partir de tal procedimento que embasaram a condenação da advogada Eloisa Samy Santiago, acusada de integrar grupo que planejava ações criminosas durante a Copa …

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