LUIZ FLÁVIO GOMES* Encontra-se em pauta no Tribunal da Cidadania a discussão sobre a possibilidade de posterior denúncia no caso de transação penal já homologada pelo Juiz, uma vez descumprido o acordo. O tema é objeto da Reclamação nº 7.014 – DF, cujo relator é o Min. Sebastião Reis Júnior. No último dia 11.10.11, o …

Desde o dia 30 de junho do corrente, encontra-se produzindo seus efeitos jurídicos a nova Lei nº 12.433/11, que alterou a Lei de Execução Penal quanto à possibilidade de remição (resgate) de parte do tempo de execução de pena por estudo ou pelo trabalho. A possibilidade de remição pelo trabalho já era prevista em lei, …

 Por Plínio Leite Nunes[1] A aplicação da pena, ou dosimetria apenatória, com efeito, constitui-se de relevante importância no campo do direito penal e processual penal. Isto porque, é justamente nesse momento que o juiz de cognição, revestido em Estado-juiz, impõe a sanção ou reprovação estatal através da pena, previamente cominada no ordenamento, objetivando com isso, …

No último dia 1º de maio, tomou posse e completou os quadros do primeiro escalão da Segurança Pública Estadual a Dra. Ada de Luca. Ela, juntamente com o Dr. César Augusto Grubba, serão os encarregados e responsáveis pela organização, planejamento e reestruturação das falidas instituições e órgãos que compõe as pastas da Secretaria de Segurança …

Roberto Bartolomei Parentoni  A Advocacia Criminal, a qual muitos se referem como “o mais apaixonante ramo do direito”, é uma área muito importante e exige de seus profissionais muitas habilidades que diferem das exigidas pelos profissionais de outras áreas, como a cível e a trabalhista, por exemplo. Algumas das habilidades que os Criminalistas devem possuir, …