AS FERIDAS DO NOVO CÓDIGO Guilherme Amado Proposta de alteração da lei penal trará modificações em questões polêmicas como o aborto e a eutanásia A comissão de juristas que prepara o projeto de reforma do Código Penal, a ser entregue em maio à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, decidiu propor a inclusão de …

Por Pedro Montenegro* Todas as vezes que ocorrem homicídios com o envolvimento de adolescentes reacende o debate acerca da redução da maior idade penal. As vozes rancorosas dos popularistas penais ecoa em generosos espaços da grande mídia bradando pela redução da maior idade penal como sendo a salvação para a barbárie brasileira. Ensina o festejado …

“De tempos em tempo surge a discussão sobre a responsabilidade penal de adolescentes. Normalmente políticos desfraldam tal bandeira visando a angariar simpatia do eleitorado, mas, via de regra, não entendem absolutamente nada do tema ou divulgam dados incompletos. Primeiro, a responsabilização de adolescentes já ocorre e, entre internação e semiliberdade, o adolescente pode passar até …

LUIZ FLÁVIO GOMES* Se o roubo é monitorado por policiais, ele não se consuma. Este foi o posicionamento firmado no HC 104.593/MG (8.11.2011), rel. Min. Luiz Fux (Informativo de Jurisprudência nº 647). A Primeira Turma do STF deferiu ordem ao habeas corpus, concluindo que os fatos narrados amoldam-se na descrição de roubo tentado, embora tenha …

LUIZ FLÁVIO GOMES* Encontra-se em pauta no Tribunal da Cidadania a discussão sobre a possibilidade de posterior denúncia no caso de transação penal já homologada pelo Juiz, uma vez descumprido o acordo. O tema é objeto da Reclamação nº 7.014 – DF, cujo relator é o Min. Sebastião Reis Júnior. No último dia 11.10.11, o …